Questões Direito Constitucional Política Urbana

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis...

Responda: Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de cons...