A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

a) os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.