Questões Direito Constitucional Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ec...

Responda: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às açõ...

Q445394 | Direito Constitucional, Saúde, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:

a) Além de outros, são direitos sociais a educação, a saúde, a liberdade, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
b) Os direitos fundamentais não são absolutos. Portanto, apesar da CRFB/88 estabelecer que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, este deve se dar tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, desde que cumprida a função social dos respectivos inventos.
d) Um cidadão que precise de atendimento médico-hospitalar, caso o hospital público não o ofereça em razão de lotação, poderá impetrar habeas corpus especial para sanar a lesividade provocada ao seu direito fundamental à saúde.
e) Em sede de efetividade de direitos sociais, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional adequado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos líquidos e certos relativos às liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à saúde.

Mais questões de Direito Constitucional x Saúde ...

1 Q437011 | Direito Constitucional, Saúde, Médico, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 198, estabelece que "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes":

I."descentralização, com direção única em cada esfera de governo".

II. "atendimento universal, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

III."participação da comunidade".

IV."assistência à saúde é livre à iniciativa privada".

Estão corretas, apenas, as diretrizes apresentadas em

a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

3 Q429269 | Direito Constitucional, Saúde, Agente de Endemias ACE, Prefeitura Poço de José de Moura PB, EDUCA Assessoria Educacional, Ensino Médio

“E assim, a cada dia, renovamos a esperança de que o SUS que temos seja transformado no SUS que queremos.” Com essa expressão Sérgio Arouca, referência mundial na Saúde Pública, e autor de vasta produção científica para a construção do SUS viu os seus ideais consolidados na Constituição Federal de 1988.

São princípios doutrinários e organizativos do SUS, EXCETO:

a) Universalidade do acesso aos serviços e ações de saúde.
b) Integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade do sistema.
c) Igualdade da assistência à saúde em preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
d) Igualdade na privatização e terceirização da saúde.
e) Participação da comunidade.

4 Q433895 | Direito Constitucional, Saúde, Fiscal de Vigilância em Saúde, Prefeitura de Pratinha MG, ADVISE, Ensino Médio

Segundo o Art. 198. da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assis-tenciais;

III. participação da comunidade.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) I, apenas;
b) I e II, apenas;
c) II e III, apenas;
d) I e III, apenas;
e) I, II e III.

5 Q448863 | Direito Constitucional, Saúde, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Médio

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

a) O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
b) O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
c) O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
d) O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
e) O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.