Questões Direito Constitucional Administração Pública

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que comple...

Responda: Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: ?A União, os Estados, o Distri...


Q445396 | Direito Constitucional, Administração Pública, SocioEducador, SEAS CE, FUNECE

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

?A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

Gabarite Concurso
Por Gabarite Concurso em 17/01/2025 08:33:29🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

A questão se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, conforme disposto na Constituição Federal.

De acordo com o artigo 40, § 14 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Portanto, a opção correta que completa as lacunas do dispositivo legal é:

b) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões².
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