Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n...

Responda: À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infral...

Q445398 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Profissional de Atividades Estratégicas, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
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