Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de sua...

Responda: Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o fu...

Q445463 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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