Questões Direito Constitucional STM

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princí...

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Q445540 | Direito Constitucional, STM, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente. Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
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