O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservaçã...

Q445622 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é

a) totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
b) totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
c) parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
d) parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
e) totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.