Questões Direito Constitucional Administração Pública

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudênc...

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Q445632 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE, Instituto Quadrix

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.
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