Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano ...

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Q445700 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Orientação, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.
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