Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informa...

Q445718 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

a) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
b) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
c) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
d) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
e) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.