Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

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Q445719 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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1 Q429559 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEF, CESGRANRIO, Ensino Médio

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

2 Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP, Ensino Médio

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

a) o mandado de segurança.
b) a ação declaratória.
c) o mandado de injunção.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança coletivo.

3 Q446948 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

a) habeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) mandado de injunção;
d) habeas data;
e) pedido de suspensão.

4 Q436785 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Médio

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

a) escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.
b) proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.
c) votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.
d) manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.
e) votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

5 Q442135 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE, Ensino Médio

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

a) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
d) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.