De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a inst...

Q445745 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.