O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínim...

Q445971 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBGP, 2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.