Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas ...

Q446004 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

a) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.
b) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.
c) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.
d) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.
e) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.