Questões Direito Constitucional Ministério Público

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em ...

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Q446210 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.
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