Q446211 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPEO fenômeno conhecido como deslegalização consiste a) no excesso de decretos regulamentares existentes. b) na edição indiscriminada de medidas provisórias. c) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral. d) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. e) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro