Questões Direito Constitucional Orçamentos

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de p...

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Q446299 | Direito Constitucional, Orçamentos, Médico Geriatra, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ

A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:
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