Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legis...

Q446391 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c) dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d) fixar o orçamento anual: lei delegada
e) abrir crédito extraordinário: medida provisória