A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, ...

Q446435 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

a) definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.
b) aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
c) fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).
d) alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.
e) definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).