Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domín...

Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

a) Incidirão sobre a importação de serviços.
b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.