Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento ...

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Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

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1 Q446737 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
b) É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
c) É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
d) É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
e) É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

2 Q430097 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

a) invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
b) invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
c) invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
d) é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
e) é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

3 Q446230 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

a) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
b) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
c) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
d) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
e) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

4 Q447741 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

O Município ?X? instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
b) A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
c) A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
d) A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
e) A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

5 Q434007 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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