Questões Direito Constitucional Política Urbana

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

Responda: Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

Q446567 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

a) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
b) o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
c) o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
d) na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
e) o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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1 Q445014 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

a) é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;
b) é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;
c) procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;
d) procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;
e) improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

2 Q447032 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

a) A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público.
b) O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, uma vez que a propriedade urbana cumpre sua função social somente quando atende às regras nele estabelecidas.
c) Compete concorrentemente ao município, ao estado e à União a promoção do adequado ordenamento territorial.
d) Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.

5 Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.