Q446622 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPECom relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta. a) O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988. b) Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização. c) Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente. d) Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário. e) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro