Questões Direito Constitucional Direitos Individuais

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelec...

Responda: Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constituciona...


Q446645 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 03/01/2025 11:17:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A restrição a edificações atende à função social da propriedade.

De acordo com o artigo 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988, a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.

Portanto, no caso apresentado, a restrição imposta pelo município às edificações de Hélio está em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, que visa garantir que a propriedade atenda à função social.
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