A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser man...

Q446794 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

a) promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
d) elaborar e executar a programação financeira da União.
e) aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.