Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deve...

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Q446854 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.

À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

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