Questões Direito Constitucional Administração Pública

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as form...

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Q446870 | Direito Constitucional, Administração Pública, Sociólogo, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
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