Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de ...

Responda: O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Consi...

Q446872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional
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