Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de B...

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Q446918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:
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