Q447017 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRSEm consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias: a) nacionalidade e direitos políticos. b) instituição e majoração de tributos. c) direito penal e processual civil. d) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. e) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro