De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à or...

Q447026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.