O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

a) Proibição do ensino noturno regular.

b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

d) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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