É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) legislar sobre assuntos de interesse local;

b) exploração dos serviços de gás canalizado;

c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

e) legislar sobre normas de consumo.

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