Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício ...

Q447200 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.

II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está incorreta.