Questões Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à lu...

Responda: Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

Q447255 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a) Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
b) O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
c) É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
d) Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

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3 Q444673 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui

a) o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
b) o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.
c) o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.
d) a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.
e) a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

5 Q424450 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

a) Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
c) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
e) Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.