Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com ...

Responda: Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega...

Q447266 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

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1 Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

Certo
Errado

3 Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Compete exclusivamente à União:

a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
d) legislar sobre assuntos de interesse local;
e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

4 Q441619 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã?Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra?se o pertinente

a) à exploração de petróleo.
b) aos serviços bancários.
c) aos investimentos em jazidas.
d) à defesa nacional.
e) aos portos fluviais.

5 Q423709 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União

Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta

a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) A União pode autorizar que os Estadosmembros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.