Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais,...

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Q447297 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV

O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em particular, também estabelecem diretrizes para a atuação das estruturas estatais de poder.

O aspecto dos direitos fundamentais suscitado pelo juiz de direito é expressão

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