Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e rec...

Q447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
e) afronta a garantia constitucional do contraditório.