A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, ass...

Q447378 | Direito Constitucional, Funções, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

a) promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.
b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.
c) expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.
d) promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.
e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.