Q447437 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional). a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania. c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional. d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro