Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os ...

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Q447520 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Fiscal Biomédico, Conselho Regional de Biomedicina da 6a Região PR, Instituto Quadrix

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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