Q447581 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATECConsiderando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta. a) A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que não excluem a competência supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, suspende a validade da lei estadual, apenas naquilo que lhe for contrário. c) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. d) No âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. e) A superveniência de lei estadual sobre normas específicas, em matéria de competência privativa da União, suspende a validade da lei federal naquilo que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro