Questões Direito Constitucional Previdência Social

Sob os aspectos da previdência social, analise: I- É vedada a filiação ao reg...

Responda: Sob os aspectos da previdência social, analise: I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime própri...

Q447586 | Direito Constitucional, Previdência Social, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP

Sob os aspectos da previdência social, analise:

I- É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

II- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar;

III- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Dos itens acima:

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