Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do model...

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Q447623 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.
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