Q447695 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCCSobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente, a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. b) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria. d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro