Compete ao Juízo da Execução Criminal:

a) estabelecer as condições para a concessão de indulto natalino.

b) a soma ou unificação de penas, exceto as de reclusão.

c) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, delegando a fiscalização de sua execução ao Diretor do Estabelecimento Penal.

d) decidir sobre o livramento condicional e suspensão condicional da pena.

e) declarar extinta a punibilidade, no caso de regime fechado, punido por reclusão.

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