Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo: I. Nen...

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizaçã...


Q447767 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.

III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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