Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Lu...

Responda: Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se es...

Q447777 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
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