A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
b) Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
c) Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
d) Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
e) Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.